QUESTÕES DE DIREITO CIVIL DO ART. 1 AO 10.
1. O direito civil brasileiro, através de
disposições constantes no nosso Código, põe a salvo os direitos do nascituro.
Assim, é correto afirmar que:
a) o
nascituro tem personalidade jurídica;
b) o nascituro não tem personalidade jurídica;
c) o
nascituro tem capacidade de exercício;
d) o
nascituro tem personalidade jurídica material;
e) o
nascituro não tem expectativa de direito.
2. À luz do Código Civil de
a) a partir do seu nascimento com vida;
b) a
partir de sua emancipação;
c) a
partir do momento em que a pessoa completa 18 anos de idade;
d) a
partir da concepção;
e) a
partir do dia em que é registrada no cartório próprio.
3. O art. 2º do Código Civil estabelece que
“Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”.
a) O
texto consagra a chamada capacidade de fato ou de exercício.
b) O
texto consagra, a um só tempo, a capacidade de gozo e a de fato.
c) O texto consagra a capacidade de
gozo ou de direito.
d) O
texto refere-se expressamente à personalidade civil, adquirida com registro de
nascimento.
e) O
texto refere-se à capacidade de fato e à personalidade civil.
4. Não podem exercer diretamente os atos da
vida civil:
a) aqueles
que se casaram aos 17 anos;
b) as
pessoas idosas;
c) os menores de 16 anos;
d) os
emancipados;
e) os
surdos que podem se expressar.
5. Sobre a personalidade e capacidade civil, é
correto afirmar:
a) a
capacidade de fato não está condicionada à personalidade;
b) a
capacidade de gozo pressupõe a de exercício;
c) a capacidade de exercício pressupõe
a de direito;
d) as
pessoas jurídicas não possuem personalidade;
e) a
capacidade tem um conceito mais genérico e abrangente, enquanto que a
personalidade é o limite e a restrição àquela.
6. No direito brasileiro, havendo comoriência:
a) presume-se
que o comoriente do sexo feminino precedeu ao do sexo masculino;
b) presume-se
que o comoriente de maior idade precedeu ao de menor idade;
c) há presunção da simultaneidade das
mortes;
d) considera-se
que os comorientes não morreram, para fins de sucessão.
e) não
é instituto regulado pelo Código Civil
7. O pródigo:
a) é
absolutamente incapaz para praticar atos na vida civil;
b) não
tem capacidade de direito;
c) com
a interdição perde a capacidade de gozo;
d) seu
distúrbio não provoca alteração alguma na sua capacidade de fato;
e) é considerado, após o processo de
interdição, relativamente incapaz para certos atos da vida civil.
8. (2005/FCC/Advogado/Prefeitura de Santos)
Fábio, 16 anos, deveria ser assistido por seu curador na prática de determinado
ato. Como não o foi, o ato é
(A) juridicamente inexistente.
(B) nulo de pleno direito.
(C)
anulável.
(D) plenamente válido.
(E) insusceptível de anulação, porque perfeito
e acabado.
9. Assinale a alternativa correta:
a) pessoa, para o direito civil, é o
ser que se atribuem direitos e obrigações;
b) nem
todo ser humano é pessoa, porque há homens que não são portadores de direitos e
obrigações;
c) só
a criatura humana é pessoa no sentido jurídico, pois não são pessoas as
empresas em geral;
d) existe
só uma categoria de pessoas;
e) existem
três categorias de pessoas: as naturais, as físicas e as jurídicas.
10. “São direitos que derivam da dignidade da
pessoa humana.” Este é o conceito de:
a) direitos
potestativos;
b) direitos
patrimoniais;
c) direitos da personalidade;
d) direitos
objetivos;
e) direitos
relativos.
11. (OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO) Ao afirmar
que uma pessoa é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil,
estamos reconhecendo as suas falta de capacidade jurídica. Para suprir esta
incapacidade, esta pessoa deverá ser:
a)
Representada.
b) Assistida.
c) Substituída.
d) Excluída.
12. (OAB/SP/125º/2005) São absolutamente
incapazes os menores de:
A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem
exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
B) 18 anos; os que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida
civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C) 16 anos;.
D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos;
os toxicômanos.
13. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003) Em tema de
morte presumida, é CORRETO afirmar:
a) Sem decretação de ausência, não pode ser
declarada a morte presumida.
b) Somente pode ser declarada a morte presumida
após decorridos dois anos da decretação da ausência.
c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a
morte presumida pode ser declarada após um ano da decretação da ausência.
d) Pode
ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.
14. (OAB-RO-35º CONCURSO) Quais dos motivos
abaixo não é causa de cessação da incapacidade civil para os menores. Aponte-o:
a) O
nascimento da prole.
b) O casamento.
c) O estabelecimento comercial com economia
própria.
d) O exercício do emprego público efetivo.
15. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003) O novo
Código Civil preceitua no seu art. 12, que “se pode exigir que cesse a ameaça
ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo
de outras sanções previstas em lei”.
Em caso de morte, tem legitimação para requerer
a medida prevista no artigo citado:
a) o cônjuge sobrevivente e os demais
descendentes.
b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em
linha reta e colateral até o terceiro grau.
c) o
cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até quarto
grau.
d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em
linha reta e o colateral em segundo grau.
16. (PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/2004) Assinale a
alternativa incorreta.
A) Serão registrados em registro público: I -
os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou
por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B) Com
exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.
C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a
lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei.
D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato
de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele
compreendidos o prenome e o sobrenome.
17. (ADVOGADO-ELETRONORTE-2005) A Parte Geral
do Código Civil normatiza os Direitos da Personalidade em capítulo próprio.
Quanto a esses direitos, é correto afirmar que:
A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos
Direitos da Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;
B) são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária, salvo previsão legal;
C) é válida a disposição onerosa do próprio
corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;
D) o nome da pessoa não pode ser empregado por
outrem em publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de
intenção difamatória;
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se
a intervenção cirúrgica, salvo com risco de vida.
18. São representados e assistidos,
respectivamente, os menores de:
a) 14
anos e os entre 14 e 18 anos;
b) 16 anos e os entre 16 e 18 anos;
c) 16
anos e os entre 16 e 21 anos;
d) 18
anos e os entre 18 e 21 anos;
e) 12
anos e os entre 12 e 18 anos.
19. Assinale o único caso de incapacidade
absoluta:
a) Os
ébrios habituais.
b) Os
pródigos.
c) Menores de 16 anos.
d) Os
índios. Nem todos os índios são
incapazes.
e) Os
que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
20. Dá-se a emancipação, EXCETO:
a) pelo
casamento;
b) por
sentença do juiz, desde que o menor tenha 16 anos completos;
c) por concessão dos pais, desde que o
menor tenha 14 anos completos;
d) pelo
exercício de emprego público efetivo;
e) pela
colação de grau em curso de ensino superior.
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