Poder Constituinte.

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QUESTÕES DE DIREITO PENAL

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Lei excepcional consiste: a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término. b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal. c) na lei criada para reger determinada classe social. d) na lei criada para viger durante as férias forenses. No caso de abolitio criminis, é correto afirmar: a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, apenas quando ainda não apreciados pelo Poder Judiciário. d) Todas as alternativas anteriores estão corretas. Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim: a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional. b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional. c) ...
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