ABOLITIO CRIMINIS.

 

É quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato (exemplo: a Lei n. 1.106/2005 deixou de considerar condutas criminosas o adultério, a sedução e o rapto consensual). Sendo assim, extingue-se a punibilidade do agente. Em execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato.

FATO HIPOTÉTICO.

No ano de 2000 foi criada a lei de adutério. Em 2001, Caio cometeu o crime de adutério. Em 2002, ele foi julgado e condenado a uma pena de 5 anos. Uma nova lei descriminalizou o adutério em 2003. Sendo assim, a Lei Revogadora retroage até a data do fato e Caio é posto em liberdade e volta ser primário.   

A lei retroage para beneficiar o réu conforme o artigo 

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

No caso de abolitio criminis, é correto afirmar:

a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, apenas quando ainda não apreciados pelo Poder Judiciário.

d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.