Artigo 1º do código Penal.

 

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Esse artigo predominam princípios da:

Princípio da legalidade (reserva legal): É também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais da Carta Magna. Nenhuma pena criminal pode ser aplicada cada sem que antes da  ocorrência desse  fato exista como crime.

b) princípio da anterioridade da lei penal: A norma penal (diga-se, a mais severa) só se aplica aos fatos praticados a partir de sua vigência. Novamente neste ponto a Constituição Federal recepcionou tal garantia penal, pois prevista no inc. XL do seu art. 5.º. A lei só retroagirá se for pra beneficiar o réu.

Caso Hipotético.

Em 1950 foi criada a Lei de Furto. Caio cometeu um crime de furto em 1985 e em 1986 surgiu uma nova lei que descriminalizou o furto. O julgamento de Caio foi logo depois. Nesse caso o agente não responderá, pois a lei retroage para beneficiar o réu.

Caio nasceu às 20 horas do dia 08 de maio de 1984. No dia 08 de maio de 2002, às 14 horas, praticou um roubo a uma loja de brinquedos. Caio:

a) é menor de dezoito anos para efeitos penais.

b) deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos.

c) deve ser considerado semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos.

d) deve ser considerado penalmente responsável, pois praticou a infração no dia em que comemorava seu 18º aniversário.

 

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

A

pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;

B

os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;

 

 

C

tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;

D

são incompativeis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;

E

pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de definição por lei em sentido estrito.