CRIME PERMANENTE X CRIME CONTINUADO. CASO CONCRETO E QUESTÕES.

 

Crime Permanente é aquele em que a execução se protrai no tempo por determinação do sujeito ativo, ou seja, momento da consumação se estende no tempo por vontade do agente.

Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Pena – reclusão, de um a três anos.

Vale ressaltar que o prazo da prescrição punitiva somente começa a correr quando cessar a permanência, conforme disposto no artigo 111, III, CP. Assim, por exemplo, enquanto a vítima do sequestro encontra-se encarcerada, o prazo prescricional não começa a correr; isto somente se dará quando o ofendido por liberado do cativeiro.

Delictum Continuatum ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. Exemplo: um jardineiro, visando subtrair uma certa quantia de seus patrões, decide furtar R$ 2,00 por dia. Em 120 dias depois, terá furtado R$ 240,00 e cometido 120 furtos.

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

Caso não existisse a regra do art. 71 do CP, benéfica ao agente, a pena mínima no exemplo proposto corresponderia a 120 anos de reclusão!

São requisitos:

Mais de um crime da mesma espécie;

Mais de uma ação;

Necessidade de que os crimes posteriores, levando-se em consideração as condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outros, sejam considerados como uma continuação do primeiro crime.

 

Súmula 711 do STF

A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

A questão é: E se o crime se inicia sob a égide de uma lei mais gravosa e, quando de seu término, está vigorando uma lei nova, mais branda? Qual lei se aplica?

Pedro e Paulo sequestram Marina (crime permanente) no dia 05.03.2011. A libertação ocorre somente no dia 05.06.2011. Quando iniciaram o sequestro, vigorava a lei A, que previa pena de 05 a 15 anos para o crime de sequestro. Durante a permanência, entrou em vigor a lei B, que prevê pena de 04 a 10 anos para o referido crime.

Nesse caso se aplica a lei nova, não por ser mais benéfica, mas por ser a lei vigente à época da cessação da permanência. Não há retroatividade, não é isso! A lei B estará sendo aplicada simplesmente porque o crime ocorreu durante sua vigência. Só haveria sentido em se falar de retroatividade se o crime tivesse se consumado (cessado a permanência) antes da entrada em vigor da lei B. Nesse caso ela também seria aplicada, só que por outro fundamento, o do art. 5°, XL da Constituição e art. 2°, § único do CP.

QUESTÕES.

A respeito do crime continuado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

 

I - Com relação à natureza jurídica da continuidade delitiva, o Brasil adotou a teoria da ficção jurídica. Esta teoria afirma que todas as condutas praticadas que, por si sós, já se constituiriam em infrações penais, são um único crime.

II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos requisitos objetivos.

III - Para que seja reconhecida a continuidade delitiva é necessário que os crimes sejam da mesma espécie, ou seja, que estejam no mesmo tipo incriminador e que protejam o mesmo bem jurídico.

 

Está(ão) correta(s):

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas II e III.

C

Somente as afirmativas I e III.

D

Somente a afirmativa III.

E

Todas as afirmativas.

 

Questão 61853 | Direito Penal, Crime Continuado, Ensino Superior

Em matéria de crime continuado, é correto afirmar que

1. a) é admissível apenas se idênticos os crimes, segundo expressa previsão legal.
2. b) é admissível a suspensão condicional do processo, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
3. c) aplica-se a lei penal mais grave, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
4. d) a pena pode ser aumentada até o triplo nos crimes dolosos, contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
5. e) a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

 

RESPOSTA C.

Assinale a alternativa que corresponde a crime permanente:

 

A cárcere privado.

B homicídio.

C roubo.

D lesão corporal.

E estelionato.

RESPOSTA  A.