LEIS INTERMITENTES DO DIREITO PENAL.

 As leis penais intermitentes são criadas com período determinado de duração. Elas possuem duas espécies: As excepcionais e as temporárias.

A primeira é criada para vigorar sob determinadas condições excepcionais (calamidade, guerra etc). Sua vigência se dá, apenas, no período de tais condições, ou seja, fora dos períodos “normais”

A segunda já “nasce” sabendo quando vai “morrer”. É certa a data do seu término.

Ambas tem como  características a autorrevogabilidade (autorrevogáveis) – não precisam de outra lei pararevogá-las e Ultratividade (ultrativas) – é o fenômeno de que os fatos cometidos dentro de sua vigência, mesmo após a extinção, continuam a ter efeitos.

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Lei excepcional consiste:

a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término.

b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal.

c) na lei criada para reger determinada classe social.

d) na lei criada para viger durante as férias forenses.

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Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:

a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional.

b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional.

c) a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora da lei. 

d) a lei excepcional, após a volta do direito normal, deverá ser considerada inconstitucional.

3. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento. 

I e II são verdadeiras.