NOVATIO LEGIS IN MELLUS ( Retroatividade) X NOVATIO LEGIS IN PEJUS ( Ultratividade)..

 



Novatio Legis in Mellus.

Trata-se de um fenômeno da lei penal no tempo no qual uma nova lei traz benefício à situação em que se encontra o acusado.

Em 2010, a Lei de furto tinha  penas de 2 a 8 anos de prisão Caio cometeu um furto em 2011 e em 2013 foi criada uma nova lei mais amena com pena de 1 a 4 anos. O julgamento do réu foi em 2012 quando a lei já era mais amena. Nesse caso a  lei retroage ate a data do fato para beneficiar o agente mesmo que o crime tenha sido cometido quando a lei era mais severa. Logo Caio responderá pela lei mais branda. A Lei revogadora anda pra trás para alcançar a data do fato .

Novatio Legis in Pejus.

Refere-se a uma lei mais nova e mais grave do que a existente anteriormente.

A lei de furto com pena de 1 a 4 anos foi criada em 2010. Caio cometeu furto em 2011. Em 2012 criou-se uma lei pior, aumentando a pena de 2 a 8 anos. O julgamento do agente aconteceu logo após a criação da nova lei, ou seja a lei pior.
A lei revogada entra em ultratividade, ou seja, anda pra frente para beneficiar o réu. Mesmo ter sido julgado depois da nova lei, a punicião foi dada de acordo com a lei mais branda. 

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