O QUE É DIREITO PENAL?

        



          O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado, através da interpretação e aplicação do conjunto normativo criado pelo legislador para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito. A partipação do Estado se faz  necessário para a vida em sociedade, uma vez que um dos principais papéis do do poder público é a proteção dos direitos dos habitantes do seu território. 

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