VACATIO LEGIS. FATOS HIPOTÉTICOS E QUESTÃO COMENTADA.

 

Vacatio Legis período em que uma lei nova, embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa, ou seja, é o intervalo de tempo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor, iniciando-se a obrigatoriedade na lei nova. 

Com o objetivo de fazer com que a população de determinado local, tenha ciência da mudança e possam se adequar à mesma antes que essa se faça obrigatória e vigente. Assim, a população pode ter contato com as novas disposições para se acostumar com as mudanças.

Uma Lei só é aceita se publicada e estiver em vigência e entrar em vigor.

FATO HIPOTÉTICO 1.

A Lei de Drogas foi Publicada em 2000. O legislador pediu 5 anos de vigência. Em 2004, Caio foi pego em flagrante com porte de droga.

O QUE ACONTECERÁ COM CAIO?

Caio não responderá pelo por porte de droga, pois em 2004 a lei não entrou em vigor.

 

FATO HIPOTÉTICO 2.

Em 2018 foi publicada uma Lei que descriminaliza o furto. O Legislador pediu 3 anos de vigência. Em 2019, Beto cometeu um furto e em 2022, Caio foi pego pelo mesmo tipo penal.

BETO E CAIO RESPONDERÃO PELO CRIME DE FURTO?

Beto deveria responder, pois a lei de descriminalização do furto ainda encontra-se em vacância. Mas artigo 2º do Código Penal nos traz que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Logo prevalecerá o princípio da retroatividade da lei penal benéfica.

Caio não responderá por furto, porque em 2022 a lei já se encontrava em vigor.

SENDO ASSIM, BETO E CAIO NÃO RESPONDERÃO PELO CRIME DE FURTO.

 

QUESTÃO.

 

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

A

Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.

B

O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.

C

O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

D

Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.

E

O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.

Na assertiva D o prazo é de 45 dias.

Na assertiva E o prazo é de 90 dias.