ROBERTO foi condenado pelas práticas de lesão corporal grave (art. 129, §2º, I, do CP), à pena de 02 anos de reclusão, e furto simples (art. 155, do CP), às penas de 01 ano de reclusão e 10 D.M., em concurso material. Há possibilidade de fazer incidir pena alternativa em qualquer das condenações? Qual o regime prisional a ser fixado, considerando que ROBERTO é primário, de bons antecedentes e menor de 21 anos? Fundamente (XLII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro). Resposta: Não poderá ocorrer a substituição da pena prevista de liberdade por restritiva de direito, no crime de lesão corporal, pois, o Art. 44 C.P. veda a substituição quando ocorre violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, no caso de crime de furto simples, ROBERTO preenche os requisitos objetivos e subjetivos do Art. 44 C.P. O regime de cumprimento de pena será o aberto, que demonstra ser suficiente para reprimir a conduta criminosa de Carlos e atende aos preceitos da teoria da pena. São infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes insertos no Código Penal e também em leis extravagantes que a lei comine pena de reclusão ou de detenção máxima não superior a dois anos, bem como multa. Certo Errado É certo afirmar: I. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto. II. As penas acessórias previstas no Código Penal são a perda da função pública eletiva ou de nomeação, as interdições de direitos e a publicidade da sentença. III. No caso da semi-imputabilidade, a periculosidade é presumida a partir da verificação, por meio da realização de exame pericial, do estado de doença ou perturbação mental, bem como de desenvolvimento mental incompleto ou retardado do indivíduo no instante da prática do fato delituoso. Nesse caso, o juiz pode aplicar medida de segurança, devendo fundamentar a sua decisão demonstrando a existência da periculosidade. IV. O trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as proposições, pode-se afirmar: A Todas as proposições estão corretas. B Somente as proposições II e III estão corretas. C Somente as proposições I e III estão corretas. D Somente as proposições I e IV estão corretas. A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta. A A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria. B São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial. C São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime. D São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização. E A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade. De acordo com o Código Penal Brasileiro, com referência às penas, assinale a alternativa correta. A Constitui circunstância agravante a prática de crime por motivo fútil ou torpe. B A pena de reclusão deve ser cumprida apenas em regime fechado e a de detenção, em regime semiaberto ou aberto. C A pena privativa de liberdade nunca será substituída por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente. D Considera-se reincidente o agente que comete novo crime antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E O desconhecimento da lei é inescusável, razão pela qual não constitui circunstância atenuante da pena. Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados. I - Em matéria de pena, aplica- se o concurso material no caso de dois ou mais crimes praticados mediante uma só conduta. II - O crime continuado tem por requisitos cumulativos a pluralidade de agentes e de condutas, a pluralidade de crimes da mesma espécie e a prática dos mesmos em circunstâncias semelhantes. III - As circunstâncias judiciais a serem observadas na fixação da pena são previstas na parte geral do código penal, já as circunstâncias legais podem ser encontradas tanto na parte geral quanto na parte especial. IV - A pena de reclusão terá o seu regime inicial de cumprimento fixado no regime fechado ou semi- aberto, vedado o regime inicial aberto, aplicável nesta fase inicial somente à pena de detenção. V - As condições pessoais do apenado influem na fixação da pena, mas não devem influir na fixação do seu regime de cumprimento. A Um B Dois. C Três. D Quatro. E Cinco.
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