Questões de territorialidade e extraterritorialidade.
O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o do Código Penal, se
A
absolvido ou condenado
no estrangeiro.
B
absolvido no estrangeiro.
C
condenado no estrangeiro, deixar de cumprir a pena aplicada.
D
a pena cominada ao delito pela legislação penal brasileira for mais
branda.
E
for domiciliado no
Brasil.
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Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em
Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta
corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade,
previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que
A
a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela
justiça do Brasil.
B
a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a
extradição do autor do crime.
C
o crime sujeita-se
à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
D
o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do
Ministro da Justiça.
E
o crime sujeita-se
à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei
brasileira.
Aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro aplica-se a
seguinte teoria:
A
Extraterritorialidade
incondicionada.
B
Territorialidade mitigada.
C
Territorialidade temperada.
D
Extraterritorialidade
condicionada.
Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos
Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura,
furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso
·
A.
apenas será punido
pela Lei Penal brasileira se for brasileiro.
·
B.
apenas será julgado
pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.
·
C.
apenas será punido
pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.
·
D.
cumprirá pena no
Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.
·
E.
fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.
Em se tratando de aplicação da lei penal, marque a assertiva correta.
·
A.
Será aplicada a lei brasileira aos crimes praticados por brasileiro no
estrangeiro. Trata-se de hipótese que a doutrina denomina de aplicação
extraterritorial incondicionada.
·
B.
Será aplicada a lei brasileira ao crime praticado no estrangeiro contra
quem esteja a serviço do governo brasileiro. Trata-se de hipótese que a
doutrina denomina de aplicação extraterritorial incondicionada.
·
C.
Será aplicada a lei brasileira ao crime praticado no estrangeiro contra
a vida ou liberdade do presidente da república. Trata-se de hipótese que a
doutrina denomina de aplicação extraterritorial incondicionada.
·
D.
Será aplicada a lei brasileira ao
crime praticado a bordo de embarcações ou aeronaves brasileiras, mercantes ou
privadas, que estejam no estrangeiro e aí não sejam julgados. Trata-se de
hipótese que a doutrina denomina de aplicação extraterritorial condicionada.
·
E.
será aplicada a lei brasileira ao crime praticado no estrangeiro que,
por tratado ou convenção, o brasil se obrigou a reprimir. Trata-se de hipótese
que a doutrina denomina de aplicação extraterritorial incondicionada.
Texto para os itens de 63 a 65
Ramirez, mexicano, a bordo de uma aeronave paraguaia que se encontrava a
serviço do governo brasileiro, valendo-se de uma arma branca, com animus
necandi, mata sua esposa Katie, irlandesa, mãe de Francesco, italiano de 2
meses de idade. Quanto à situação hipotética descrita, julgue os itens abaixo.
A questão descreve uma hipótese de extraterritorialidade condicionada,
em que a lei brasileira só poderia ser aplicada se Ramirez ingressasse em
território brasileiro após a prática do crime.
·
C.Certo
·
E.Errado
No que se refere à extraterritorialidade da lei penal, julgue os itens
seguintes.
Em razão do princípio real, também denominado princípio da defesa, ficam
incondicionalmente sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro,
os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, bem como os
crimes contra o patrimônio ou a fé pública de uma autarquia estadual.
·
C.Certo
·
E.Errado
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo
internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território
para fins de aplicação da lei brasileira:
·
A.
aeronaves
estrangeiras em voo onde estiverem
·
B.
aeronaves brasileiras em voo no espaço aéreo nacional
·
C.
aeronaves
estrangeiras pousadas em aeroportos internacionais
·
D.
aeronaves
brasileiras mercantes em voo perante espaço aéreo estrangeiro
João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O
autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que
residia no mesmo edifício que João. A Justiça francesa realizou o processo e ao
final José foi definitivamente condenado a uma pena de 2 anos de prisão. Ambos
retornaram ao país e José o fez antes mesmo de cumprir a sua condenação. Neste
caso, conforme o Código Penal brasileiro,
·
A.
não se aplica a lei
penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça francesa.
·
B.
aplica-se a lei
penal brasileira por ser o furto um delito submetido à extraterritorialidade
incondicionada.
·
C.
aplica-se a lei
penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça.
·
D.
aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade
segundo a lei mais favorável.
·
E.
não se aplica a lei
penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.
João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na
Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma
indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território
argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia
notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi
revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua
bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.
De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal
brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação
·
A.
da lei argentina,
em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na
Argentina.
·
B.
incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta
contra a fé pública.
·
C.
condicionada da lei
brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
·
D.
condicionada da lei
brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.
·
E.
da lógica da
extraterritorialidade, já que o fato ocorreu em território argentino.
De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes:
I. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da
II. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,
de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de
economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
III. Contra a administração pública.
Quais estão corretas?
·
A.
Apenas I.
·
B.
Apenas II.
·
C.
Apenas III.
·
D.
Apenas I e II.
·
E.
Apenas I e III.
Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à
lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime
·
A.de genocídio, ainda
que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.
·
B.contra o patrimônio
do Presidente da República.
·
C.contra a liberdade
de Ministro das Relações Exteriores.
·
D.contra o patrimônio
de fundação instituída pelo Poder Público.
·
E.contra a vida de
empregado de Sociedade de Economia Mista.
Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma
autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado
igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o
resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal
brasileira:
·
A.
pode ser aplicada,
em virtude da extraterritorialidade condicionada.
·
B.
pode ser aplicada,
em virtude da extraterritorialidade hipercondicionada.
·
C.não pode ser
aplicada.
·
D.
pode ser aplicada,
em virtude do princípio da territorialidade.
·
E.
pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade incondicionada.
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