QUESTÕES DOS ART 2, 3, 4 DO C.P.

 

1

Q1384805

Direito PenalNoções Fundamentais ,Lei penal no tempo ,Lei penal no espaço

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense

Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A

considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;

B

a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;

C

os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;

D

o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;

E

nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

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2

Q1370455

Direito PenalNoções Fundamentais ,Lei penal no tempo ,Lei penal no espaço

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito

Os artigos inaugurais do Código Penal Brasileiro (Decreto‐Lei Federal nº 2.848/1940) trazem importantes fundamentos da legislação brasileira nesta seara e estabelecem princípios que norteiam a aplicação da lei penal. Em se tratando desse assunto, analise as afirmativas.

 

I. Considera‐se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir‐se o resultado.

II. Aplica‐se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

 

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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3

Q1357480

Direito PenalNoções Fundamentais ,Lei penal no tempo ,Causas de extinção da punibilidade( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

A

É vedada.

B

É causa de extinção da punibilidade.

C

Representa caso de anistia.

D

Representa caso de indulto.

E

Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.

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4

Q1326342

Direito PenalNoções Fundamentais ,Lei penal no tempo

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.

A

aberratio ictus

B

abolitio criminis

C

aberratio delicti

D

prescrição do crime

E

decadência do crime

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