PODER CONSTITUINTE DERIVADO.

O Poder Constituinte Derivado é carcterizado por ser criado pelo Poder Constituinte Originário. Parte da doutrina entende que a expressão Poder Constituinte deveria ser usada apenas para o Originário. Para eles mais correto seria chamá-lo de Poder Constituído, deixando a expressão Constituinte para o criador. Ao contrário do Originário, que é ilimitado (juridicamente), incondicionado, autônomo e inicial, o Poder Constituinte Derivado obedece a certos limites impostos pelo PCO. Por essa razão, é correto dizer que o PCD é limitado e condicionado. O constituinte derivado se subdivide em três: decorrente, revisor e reformador. Poder Constituinte Derivado Decorrente. É a possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições Estaduais, sempre respeitando os princípios colocados na Constituição (art. 25). Poder Constituinte Derivado Revisor (ECR). O art. 3º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) determinou que, após pelo menos cinco anos da promulgação da Constituição, fosse feita uma revisão no texto constitucional. A primeira coisa que você tem que observar é que as emendas constitucionais de Revisão (ECR) só poderiam ser feitas em uma oportunidade, que já se esgotou – por isso se fala em eficácia exaurida. Poder Constituinte Derivado Reformador (EC). As ECs são alterações feitas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador ao trabalho feito pelo Poder Constituinte Originário. Elas podem fazer acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional. Como todas as espécies do PCD (Decorrente, Revisor e Refomador), elas apresentam algumas limitações, fixadas pelo Poder Constituinte Originário. O quórum para sua aprovação é o maior entre todos os procedimentos legislativos. É necessário o voto de três quintos dos membros de ambas as Casas (Senado Federal e Câmara dos Deputados), nos dois turnos de votação. Logo a PEC será votada, no mínimo, quatro vezes, duas em cada Casa. Havendo alteração no projeto, todo o processo é repetido na outra Casa Legislativa, até que haja uma convergência no texto aprovado por ambas as Casas.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

QUESTÕES DE DIREITO PENAL

Imagem
Lei excepcional consiste: a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término. b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal. c) na lei criada para reger determinada classe social. d) na lei criada para viger durante as férias forenses. No caso de abolitio criminis, é correto afirmar: a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, apenas quando ainda não apreciados pelo Poder Judiciário. d) Todas as alternativas anteriores estão corretas. Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim: a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional. b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional. c)
Leia mais

SOCIOLOGIA COMO CIÊNCIA.

Imagem
  Em que contexto histórico a Sociologia surgiu como ciência e qual a importância dos estudos sociológicos para explicar os fenômenos sociais? Dentro do contexto da Revolução Francesa encontram-se filósofos que se apoiam nas ideias Iluministas que objetivavam derrubar instituições injustas e irracionais com ideias de liberdade e igualdade, e cá pra nós, não foi o e aconteceu e dentro de uma nova perspectiva surgiu a sociologia como ciências para refletir a sociedade moderna colocando a própria sociedade como objeto de estudo. E tem como principais articuladores Auguste Comte e Émile Durkheim. Comte é considerado o pai da sociologia, mas foi Durkheim que com suas ideias emancipou a sociologia das demais teorias da sociedade e difundiu como disciplina científica.
Leia mais