ABUSO DE AUTORIDADE.

O Abuso de Poder configura afronta ao Princípio da Legalidade e, com isso, é possível dizer que é ato ilegal. Pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, surge para o administrador público o poder-dever de agir, o qual lhe obriga a atuar quando houver interesse público (forma comissiva). Nesse sentido, se diante da necessidade de se tutelar o interesse público houver inércia da autoridade administrativa, há abuso de poder, de forma omissiva. Toma-se como exemplo o caso de uma Autoridade Sanitária que não determina a interdição de um estabelecimento, embora este não possua condições de estar em funcionamento. O Abuso de Poder é, assim, gênero do qual são espécies: Excesso de Poder Quando o agente atua fora dos limites de sua competência. Nesse caso há vício no requisito de competência do ato administrativo. Desvio de Poder (ou desvio de finalidade) Quando o agente, embora possua competência para realizar o ato, o faz com desvio de finalidade. É comum aparecer em prova como exemplo o caso de remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais. Nessa espécie há vício no requisito da finalidade do ato. 02. A Lei de Abuso de Autoridade diz que a conduta consistente em ―submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei‖ é crime de abuso de autoridade. Quanto ao crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta: (IPEFAE | 2020) a) O funcionário público exonerado ou aposentado não pode cometer o crime de abuso de autoridade. b) O funcionário público exonerado ou aposentado pode cometer o crime de abuso de autoridade em qualquer hipótese. c) O funcionário público exonerado ou aposentado só pode cometer o crime de abuso de autoridade se invocar seu antigo cargo praticá-lo. d) O funcionário público exonerado ou aposentado não pode cometer o crime de abuso de autoridade apenas se a vítima não souber da situação de aposentadoria.

2013 – CESPE – BACEN - Técnico O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder. Certo. Errado. No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público. C.Certo E.Errado Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder. C.Certo E. Errado Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência. EXCESSO DE PODER O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa: A.O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais. B.Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários. C.Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo. D.Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância. E.Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato. Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta. A.O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados. B.O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder. C.O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível. D.O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais. E.Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais. De acordo com a doutrina, assinale a alterativa correta acerca do abuso de poder. A. configura excesso de poder a prática de ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei. B. o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa comete um abuso de poder. C. a remoção de um servidor por agente incompetente configura desvio de poder. D. a omissão pode configurar desvio de poder, mas não excesso de poder. E. havendo violação ao requisito finalidade do ato administrativo, tem-se o excesso de poder. Uma autoridade policial faz uso da viatura, no seu horário de ronda, para levar até sua residência um saco de cimento, já que sua residência estava em obras e seu pedreiro havia ligado informando a falta de material para continuar o trabalho. A conduta do agente configura A. abuso de poder na modalidade excesso de poder. B. não configura abuso de poder. C. configura abuso de poder na modalidade desvio de poder. D. ato passível de revogação. E. desvio e excesso de poder. Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade. C.Certo E.Errado O abuso de poder, seja na modalidade excesso de poder, seja na de desvio de finalidade, pode decorrer de conduta omissiva de agente público. C.Certo E.Errado Questão 1 – A Nova Lei de Abuso de Autoridade se aplica aos agentes públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Questão correta, nos termos do art. 1º. Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Questão 2 – O agente deve, para que se configure crime de abuso de autoridade, agir com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Questão correta, de acordo com o art. 1º, § 1º. Art. 1º […] 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Repare que o agente deve agir com dolo específico para que sua conduta seja caracterizada como crime de abuso de autoridade. Questão 3 – Paulo foi mesário nas eleições de seu município, abusando do poder que lhe foi atribuído para prejudicar candidato a vereador. Entretanto, por possuir vínculo transitório e sem remuneração com a Administração Pública, Paulo não pode ser enquadrado como sujeito ativo da Nova Lei de Abuso de Autoridade. Questão errada, nos termos do art. 2º, parágrafo único. Segundo esse artigo, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II – membros do Poder Legislativo; III – membros do Poder Executivo; IV – membros do Poder Judiciário; V – membros do Ministério Público; VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas. Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo. Questão 4 – Os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada. Questão errada, consoante art. 3º, § 1º. Nos termos desse artigo, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal. Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Questão 5 – José, servidor público federal, foi corretamente condenado à perda do cargo público em decorrência de crime de abuso de autoridade. Conclui-se, portanto, que José era reincidente. Questão correta, nos termos do art. 4º, parágrafo único. Art. 4º São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença. Observe que a perda do cargo, do mandato ou da função pública é condicionada à reincidência em crime de abuso de autoridade. Questão 6 – Poderá o condenado pela Lei n. 13.869/2019 ser suspenso de sua função pública, sem perda dos vencimentos. Questão errada, consoante art. 5º, inciso II. Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. Questão 7 – Marcos foi condenado por crime de abuso de autoridade cometido enquanto exercia suas funções de Policial Rodoviário Federal. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de penas, Marcos não poderá sofrer sanções administrativas no âmbito da PRF. Questão errada, nos termos do art. 6º. A aplicação de sanções de natureza civil ou administrativa pode ocorrer independentemente das penas previstas na Lei n. 13.869/2019. Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Questão 8 – Paula, jornalista, foi constrangida a depor em investigação conduzida pelo delegado federal João. O advogado de Paula, alegando violação da prerrogativa de sua cliente de resguardar sigilo em função de sua profissão, entrou com ação alegando crime de abuso de autoridade cometido por João. Nessa situação, pode-se afirmar que não há previsão na Lei n. 13.869/2019 para a ação do advogado de Paula. Questão errada, de acordo com o art. 15. Observe que constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo é crime tipificado na Lei n. 13.869/2019. Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Questão 9 – Constitui crime previsto na Nova Lei de Abuso de Autoridade impedir, mesmo que com justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Questão errada, nos termos do art. 20. Atente que, para a configuração de crime previsto na Nova Lei de Abuso de Autoridade, o impedimento da entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado deve ser sem justa causa. Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Questão 10 – Utilizar-se de cargo ou função pública para se eximir de obrigação legal configura crime tipificado na Lei n. 13.869/2019, sujeito à pena de detenção. Questão correta, nos termos do art. 33, parágrafo único. Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.