Questões de introducao do processo penal.

O Direito Processual Penal é estudado como ciência, por isso possui, entre outras características, a existência de bagagem linguística própria, distinta da linguagem ordinária. Dessa forma, pode-se falar, com acerto, que o inquérito policial é disponível, ou dispensável, e indisponível, sem haver, com isso, uma contradictio in terminis(Contradição em termo). C.Certo E.Errado O inquérito policial é indisponível, segundo o art. 17 do Código de Processo Penal, que destaca a impossibilidade de arquivamento dos autos do inquérito por parte da autoridade policial. Apesar de se indisponível, o inquérito policial é dispensável, não sendo imprescindível. Acerca dos princípios e da aplicação da lei processual penal, julgue os seguintes itens. As alegações do poder público quanto à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção do réu preso a outro Estado é suficiente para justificar a ausência do réu à audiência, pois não existe direito de presença do réu. C.Certo E.Errado São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law. C.Certo E.Errado A cláusula procedural due process of law, nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça. É fonte de garantia dupla. Em primeiro lugar, porque o processo é indispensável à aplicação de qualquer pena, observada a regra do nulla poena sine judicio. Em segundo lugar, porque identifica-se com o devido processo legal uma relação processual que assegure a igualdade das partes, o contraditório e a ampla defesa. Considere hipoteticamente que uma pessoa cometa um homicídio e que o fato seja noticiado nos jornais. Todos os juízes tomam conhecimento, porém nada podem fazer, pois a persecução penal deve ser deflagrada pelo Ministério Público. Esse caso refere-se ao princípio da jurisdição denominado princípio do(a) A. juiz natural. B. indeclinabilidade da jurisdição. C. indelegabilidade da jurisdição. D. direito de agir do Estado. E. unidade de jurisdição. De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: A. Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns. B. A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção. C. A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante. D. Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público. E. Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial. A apuração de crimes de menor potencial ofensivo enquanto atividade exclusiva de polícia judiciária Sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, analise os itens a seguir: I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal. II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado. III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou. Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que: A.Apenas o item I está correto. B.Apenas o item II está correto. C.Apenas o item III está correto. D.Apenas os itens I e II estão corretos. E.Apenas os itens II e III estão corretos