DIREITO ESTUDANTIL.

O Direito Processual Penal é estudado como ciência, por isso possui, entre outras características, a existência de bagagem linguística própria, distinta da linguagem ordinária. Dessa forma, pode-se falar, com acerto, que o inquérito policial é disponível, ou dispensável, e indisponível, sem haver, com isso, uma contradictio in terminis(Contradição em termo). C.Certo E.Errado O inquérito policial é indisponível, segundo o art. 17 do Código de Processo Penal, que destaca a impossibilidade de arquivamento dos autos do inquérito por parte da autoridade policial. Apesar de se indisponível, o inquérito policial é dispensável, não sendo imprescindível. Acerca dos princípios e da aplicação da lei processual penal, julgue os seguintes itens. As alegações do poder público quanto à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção do réu preso a outro Estado é suficiente para justificar a ausência do réu à audiência, pois não existe direito de presença do réu. C.Certo E.Errado São irre...

Carlos foi condenado pelas práticas de lesão corporal grave (art. 129, §2º, I, do CP), à pena de 02 anos de reclusão, e furto simples (art. 155, do CP), às penas de 01 ano de reclusão e 10 D.M., em concurso material. Há possibilidade de fazer incidir pena alternativa em qualquer das condenações? Qual o regime prisional a ser fixado, considerando que Carlos é primário, de bons antecedentes e menor de 21 anos? Fundamente (XLII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro). Resposta: Não poderá ocorrer a substituição da pena prevista de liberdade por restritiva de direito, no crime de lesão corporal, pois, o Art. 44 C.P. veda a substituição quando ocorre violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, no caso de crime de furto simples, Carlos preenche os requisitos objetivos e subjetivos do Art. 44 C.P. O regime de cumprimento de pena será o aberto, que demonstra ser suficiente para reprimir a conduta criminosa de Carlos e atende aos preceitos da ...

CARLOS, funcionário público de um determinado Ente Federativo, auxiliado por seu irmão SÉRGIO , vendedor autônomo, no dia 14 de janeiro de 2016, apropriou-se, em proveito de ambos, de alguns Notebooks pertencentes à repartição pública em que se achava lotado, os quais eram utilizados, diariamente, para a realização de suas tarefas administrativas. Levado o fato ao conhecimento da autoridade policial, instaurou-se o competente inquérito, restando indiciados CARLOS e SÉRGIO, sendo o primeiro como incurso no art. 312, caput, e o segundo no art. 168, ambos do Código Penal. Pergunta-se: Está correta tal classificação? NÃO ESTÁ CORRETA. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o...

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? O pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CF/88, uma vez que este possui objetivo primordial de evitar a concentração do poder decisório em um único setor, buscando, evitar que o Estado, controlado por determinado grupo, possa, unilateralmente, determinar os rumos que serão seguidos Ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade e...

No tocante à relação de causalidade, prevista no art. 13 do Código Penal, pode-se afirmar que A a superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. B a omissão é penalmente relevante quando o omitente não podia e não devia agir para evitar o resultado. C a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. D o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu. Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José. Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada. A morte d...

Lei excepcional consiste: a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término. b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal. c) na lei criada para reger determinada classe social. d) na lei criada para viger durante as férias forenses. No caso de abolitio criminis, é correto afirmar: a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, apenas quando ainda não apreciados pelo Poder Judiciário. d) Todas as alternativas anteriores estão corretas. Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim: a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional. b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional. c) ...

Caso concreto - CARLOS estando em dificuldades financeiras resolve vender um de seus rins a RICARDO, que se encontra na fila de espera para transplante de órgãos. Pergunta-se: a) Pode CARLOS efetuar referida venda? Justifique e fundamente sua resposta. b) Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua resposta. a) Não. CARLOS não poderá vender um de seus rins ao RICARDO. Porque a lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, art. 92 estabelece que é permitida a disposição GRATUITAMENTE de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que o ato não represente risco para a integridade física e mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável. É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou paren...