DIREITO ESTUDANTIL.

4 – Relativamente ao concurso de pessoas apontes os requisitos para sua existência explicando cada um deles. (2,5 pontos). 1) Pluralidade de Agentes e de conduta – Duas ou mais pessoas concorrem para o crime com as respectivas condutas efetivamente. É irrelevante se são ou não imputáveis. 2) Relevância causal das várias condutas – é o nexo causal entre os vários comportamentos que concorrem para o mesmo evento. Exige-se que haja uma relação entre as condutas dos concorrentes e o resultado proveniente com nexo causal. 3) Liame subjetivo entre os agentes – é o nexo psicológico e subjetivo. É vínculo psicológico e subjetivo entre os agentes do delito. Deve o concorrente estar animado da consciência que coopera e colabora para o ilícito, convergindo a sua vontade ao ponto comum da vontade dos demais participantes. 4) Identidade/ Unidade de Infração Penal – Todos que concorrem para o crime devem contribuir para o mesmo evento. Só existe participação dolosa em crime doloso e participação c...

3 – No que tange as concausas explique e diferencie os efeitos jurídicos das Concausas Absolutamente independentes e Concausas Relativamente Independentes. (2,5 pontos) Concausas Absolutamente Independentes não possuem qualquer vínculo com a conduta do agente, ou seja, possuem uma origem totalmente dissociada da conduta efetiva e ocorreriam ainda que o agente jamais tivesse agido. Preexistente: X serve veneno a Y às 15h. Meia hora depois, quando o veneno começa a fazer efeito, Z, dá um tiro em B, seu inimigo. B morre no dia seguinte em razão do veneno. Causa efetiva: Veneno. X - homicídio doloso. Causa concorrente: Disparo. Z responde por homicídio tentado. Concomitante: Ao mesmo tempo que X envenenava Y, Z deu um disparo nele. Y morreu em razão do disparo. Causa efetiva: Disparo de arma de fogo. Z - homicídio doloso. Causa concorrente: Envenenamento. X- homicídio tentado. Superveniente: X ministrara veneno em Y. Antes de fazer efeito, Y, enquanto dirigia, sofreu um acidente autom...

2 – No que concerne aos substratos do conceito analítico de crime, explique O QUE SÃO, O ALCANCE E QUAIS AS DIFERENÇAS entre coação física irresistível e coação moral irresistível. (2,5 pontos). Alcance é um critério essencial para discussão da responsabilidade penal nos casos de interação e o autor na produção do resultado decorrente de ações arriscadas. Coação irresistível Física exclui a conduta. Nela, o agente não tem vontade de praticar o ato, ou seja, este é forçado por meio de uma violência a sua integridade física. A sua responsabilidade penal será excluída e não haverá Tipicidade. A pessoa é levada a fazer uma doação porque foi ameaçada de morte. Exemplo: O gerente bancário, que acaba por colocar suas digitais do cofre da agência, pois está sendo coagido fisicamente pelo assaltante. Coação irresistível Moral exclui a culpabilidade. Ela é uma das causas de exclusão de exigibilidade de conduta diversa. Por consequência, causa de inculpabilidade. A pessoa é levada a fazer uma ...

1 – Dentro das teorias da conduta explique as Teorias Clássica ou Naturalística e Final ou Finalista. Aponte os conceitos e as características de cada uma delas bem como suas relações com os institutos do Dolo e da Culpa. (2,5 pontos) Elaborada por Franz Von Liszt, a TEORIA CLÁSSICA aborda que o conceito de ação causal consiste no movimento corporal voluntário provocando mudança no mundo exterior. No causalismo clássico, o crime era objetivo e formal. O dolo e a culpa estão inseridos na culpabilidade e impedia uma interpretação penal material no que tange a tipicidade e a ilicitude. Para esses teóricos, era impossível aplicar o princípio da insignificância, relevante para tipicidade material. Nessa teoria, a culpabilidade encerrava-se no campo psicológico e formada pelos elementos subjetivos dolo e culpa, ou seja, a imputabilidade é apenas um pressuposto. A TEORIA FINALISTA de Hans Welzel trouxe ao crime um novo conceito de ação. Ela trouxe o dolo e a culpa para a conduta, onde e...

Jairo, perigoso traficante de drogas, foi preso e condenado a 15 anos de prisão pela prática de crimes. Encaminhado ao sistema penitenciário para iniciar o cumprimento da pena, foi encontrada em seu poder uma arma de fogo. O diretor do estabelecimento, preocupado com a segurança dos outros presos, determinou que Mévio fosse amarrado em sua cela e proibido de ter acesso a qualquer familiar pelo período de 60 dias. Pergunta-se: A medida administrativa viola algum princípio constitucional? Qual a conseqüência da violação do princípio supracitado? Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O princípio a ser abordado, apresenta-se como um dos pilares do direito mundial, configurando-se presente no ordenamento jurídico pátrio , resguardado em nossa Constituição. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, conserva inúmeros direitos que são inerentes a condições mínimas de dignidade ao homem. O cerceamento da liberdade do cidadão encarcerado, não atinge os direitos que são inerentes a todos os...

Antônio foi preso em flagrante quando vendia pacotes de cigarro trazidos ilegalmente do Paraguai. Levado à delegacia, foi instaurado inquérito policial. Após exame pericial, constatou-se que o valor do produto apreendido não ultrapassava R$ 20,00. Considerando os princípios gerais e constitucionais do Direito Penal, responda: O pequeno valor da mercadoria apreendida tem alguma relevância jurídica? A utilização do princípio da insignificância tem reflexos na tipicidade? O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma pena. Pela aplicação do princípio da insignificância, dada a absolutamente inexpressiva quantidade de cigarros apreendida. Ainda que exageremos o valor de R$ 20,00 O valor dos tributos sonegados, para fins de aplicação do princípio da insignificância, deve ser determinado na forma do artigo 65 da Lei 10.833/2003....