DIREITO ESTUDANTIL.

  Vacatio Legis período em que uma lei nova, embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa, ou seja, é o intervalo de tempo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor, iniciando-se a obrigatoriedade na lei nova.  Com o objetivo de fazer com que a população de determinado local, tenha ciência da mudança e possam se adequar à mesma antes que essa se faça obrigatória e vigente. Assim, a população pode ter contato com as novas disposições para se acostumar com as mudanças. Uma Lei só é aceita se publicada e estiver em vigência e entrar em vigor. FATO HIPOTÉTICO 1. A Lei de Drogas foi Publicada em 2000. O legislador pediu 5 anos de vigência. Em 2004, Caio foi pego em flagrante com porte de droga. O QUE ACONTECERÁ COM CAIO? Caio não responderá pelo por porte de droga, pois em 2004 a lei não entrou em vigor.   FATO HIPOTÉTICO 2. Em 2018 foi publicada uma Lei que descriminaliza o furto. O Legislador pediu 3 anos de vigência. Em 2019...

  Crime Permanente é aquele em que a execução se protrai no tempo por determinação do sujeito ativo, ou seja, momento da consumação se estende no tempo por vontade do agente. Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos. Vale ressaltar que o prazo da prescrição punitiva somente começa a correr quando cessar a permanência, conforme disposto no artigo 111, III, CP. Assim, por exemplo, enquanto a vítima do sequestro encontra-se encarcerada, o prazo prescricional não começa a correr; isto somente se dará quando o ofendido por liberado do cativeiro. Delictum Continuatum ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. Exemplo: um jardineiro, visando subtrair uma certa quantia de seus patrões, decide furtar R$ 2,00 por dia. Em 120 dias ...

  Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esse artigo predominam princípios da: Princípio da legalidade (reserva legal):   É também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais da Carta Magna. Nenhuma pena criminal pode ser aplicada cada sem que antes da   ocorrência desse   fato exista como crime. b) princípio da anterioridade da lei penal: A norma penal (diga-se, a mais severa) só se aplica aos fatos praticados a partir de sua vigência. Novamente neste ponto a Constituição Federal recepcionou tal garantia penal, pois prevista no inc. XL do seu art. 5.º. A lei só retroagirá se for pra beneficiar o réu. Caso Hipotético. Em 1950 foi criada a Lei de Furto. Caio cometeu um crime de furto em 1985 e em 1986 surgiu uma nova lei que descriminalizou o furto. O julgamento de Caio foi logo depois. Nesse caso o agente não resp...

Princípio da Sociabilidade.   Prevalecimento dos valores coletivos sobre os individuais , ou seja, caso haja uma colisão entre um direito coletivo com um direito individual, aquele terá um peso maior no critério de desempate, haja vista sua maior importância, sem deixar de lado o valor fundamental da pessoa humana. Nenhum tipo de relação pode ser negativo a sociedade. Princípio da Operabilidade. Deve-se dar as normas e contratos melhor resultado e maior efetividade possível, ou seja,  visa tornar o Direito mais prático em sua aplicação. Princípio da Eticidade. Trata do valor da pessoa humana como fonte para todos os demais valores. Tal princípio  evidencia-se à boa-fé objetiva, que deve estar presente nas relações contratuais, e na boa-fé subjetiva.

  Princípios. São diretrizes básicas de uma norma jurídica, dotadas de força normativa que suprem as lacunas e orientam quanto a aplicação e interpretação das mesmas. Princípio da legalidade.   Não existe crime se não estiver previsto em lei. É uma forma de limitar o direito penal, para que atue somente dentro das leis vigentes. Princípio da intervenção mínima   Só se deve recorrer ao direito penal se outros ramos jurídicos não forem suficientes. De modo geral, é a última opção, para ser usado somente quando necessário. Princípio da adequação social   O Direito deve estar em harmonia com a realidade social do seu tempo, tomando como base os valores vigentes na sociedade e adequando-se aos seus ditames. Princípio da isonomia   Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. As situações iguais devem ser tratadas de modo igual, e circunstâncias desiguais devem ser vistas desigualmente. Princípio da presunção de inocência ...

  Fontes do Direito são meios pelos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória. Já para   Hans Kelsen (2009) é “o fundamento de validade da norma jurídica, decorre de uma norma superior válida” . Ela tem por objetivo explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação às circunstâncias em que há ausência de norma para o caso concreto. DEL VECCHIO assevera que a fonte de direito in genere é a natureza humana, ou seja, o espírito que reluz na consciência individual, tornando-se capaz de compreender a personalidade alheia, graças à própria. Desta fonte se deduzem os princípios imutáveis da justiça e do Direito Natural. CLASSIFICAÇÃO. Fontes Materiais : De ONDE surge o direito ? Das pessoas, grupos e situações que influenciam na criação do direito em determinada sociedade. Ou seja, fonte material é aquilo que acontece no âmbito social, nas relações comunitárias, familiares, religiosas, pol...