DIREITO ESTUDANTIL.

1. Em relação as espécies de sanções penais em nosso ordenamneto jurídico penal, temos a possibilidade de aplicação de pena ou de medida de segurança. Entre as espécies de penas tipificadas no artigo 32, do Código penal, existe a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Quais das espécies abaixo sâo de penas restritivas de direitos o regime aberto e remição. o livramento condicional e comutação. a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos. a prisão administrativa e limitação de fim de semana. a multa e prestação de serviço à comunidade. 1,25 pts. 2. O prazo mínimo para a medida de segurança é estabelecido pelo juiz que profere a sentença, podendo ser de um a três anos (art. 97, § 1º, do CP). Não foi previsto pelo Código Penal prazo máximo de duração da medida de segurança. No entanto, como a Constituição Federal determina que no Brasil não haverá pena de caráter perpétuo e que o tempo de pr...

O surgimento da esfera pública na Europa e como tal influencia as grandes revoluções liberais. O liberalismo surge na Europa do Século XVIII em crítica ao absolutismo através de trabalhos sobre política publicado pelos filósofos Jonh Locke, que defendeu o voto, Montesquieu que instituiu os três poderes e Adam Smith, filósofo e economista que adotou a lei da oferta e da procura. O Estado liberal é um modelo de governo desenvolvido no iluminismo baseado na liberdade de expressão, na liberdade de mercado, na propriedade privada e na república. Surgiu após a revolução francesa motivada por ideias liberais. Dentre as características desse período podemos elencar liberdade individual, igualdade jurídica, tolerância, livre mercado, contrato social e não intervenção do Estado na economia. A liberdade de expressão advindo do liberalismo do século XVIII se transformou e chego na contemporaneidade provocando muitas polêmicas. Uma delas, são as fakes News, que são uma espécie de jornalismo marro...

Herculano vai a uma loja de colchões e é atendido pela vendedora que lhe mostra todas as opções de colchões e preços, afirmando categoricamente que a loja tem uma promoção que se estende até o fim da semana. Diante disso, a vendedora até imprime uma proposta com o Timbre da Loja. Herculano vai embora e sai avisando que retorna 2 dias depois, antes do fim da semana, para comprar o colchão descrito na proposta impressa. Ao retornar 2 dias depois é atendido por outra vendedora que diz a colega ter saído de férias e que os preços de promoção não existiam mais e que a colega tinha se enganado. Herculano demonstra a proposta impressa com o timbre da loja e a assinatura da vendedora, conversa com a vendedora que chama a gerente. A gerente dialoga com o Herculano dizendo que houve um erro da vendedora e pede desculpas. Herculano fica frustrado e se aborrece com a gerente, pedindo 1 Código de Defesa do Consumidor para demonstrar como a Loja tem que se responsabilizar pelo preço proposto. A ger...

De acordo com a teoria dos 4 status de Jellinek, explique o que significa o status ativo e cite 1 exemplo de nossa Constituição em que se enquadra neste status. Esse status é também conhecido como activus civitatis, é aquela em que o cidadão exerce seus direitos políticos. Assim, existe a possibilidade do indivíduo interferir na vontade do Estado. Exemplo: o direito ao voto. Fazem parte do status ativo as competências que tenham como objeto uma participação nas atividades políticas do Estado, desenvolvido com o escopo de contribuir para a formação da vontade estatal. E refere-se à relação na qual o indivíduo pode interferir nas decisões políticas da sociedade na qual está inserido. Refere-se a uma situação ativa, na qual o cidadão desfruta de direitos políticos. •Criada no final do século XIX por Georg Jellinek, importante jurista e filósofo, a Teoria dos Quatro Status de Jelline k indica quatro posições que um indiv íduo pode ficar frente ao Estado. Todo indivíduo, por faz...

As Penas têm natureza retributiva e preventiva e são proporcionais à gravidade da infração A Culpabilidade é o pressuposto para a imposição da Pena. Espécies de Pena. Pena Privativa de Liberdade. Reclusão e detenção para os crimes (art. 33 do CP) Prisão simples para as contravenções ( art.6º DL. 3688/41). Pena Restritiva de Direitos são as seguintes: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitações de fim de semana (art. 43 do CP). Pena de Multa (art. 49 CP). As Medidas de Segurança. São tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinquir (cometer crimes). Tem como pressupostos a prática de fato definido como crime; A periculosidade do sujeito; Ausência de imputabilidade plena. Espécie de Medida de Segurança. Internação: medida detentiv...

No Plano da Existência - Manifestação ou Declaração de Vontade; Partes ou Agentes emissor de vontade; Objeto; Forma. Nesse plano só se cogita a presença dos fatores existenciais mínimos. No Plano da Validade - A declaração da vontade deve estar impregnada de livre vontade e de boa-fé; O agente emissor da vontade deve ser capaz e legitimado para o negócio. Na ausência de capacidade plena para conferir validade ao negócio celebrado, deverá o agente ser devidamente representado ou assistido; A licitude do objeto significa dizer que seu conteúdo é lícito, não o oposto aos bons costumes, à ordem pública, à boa-fé e à função social ou econômica de um instituto; A forma é o meio pelo qual a declaração de vontade se exterioriza. No Plano da Eficácia - Condição. É uma cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes e o efeito do Negócio Jurídico está subordinado a evento futuro e incerto; Termo está subordinado a acontecimento futuro e certo, sua verificação se subordina o começo ...

Erro. A pessoa tem uma noção inexata sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que vai influenciar a formação de sua vontade (a pessoa acha que sabe, mas na realidade tem uma noção falsa sobre algo). Dolo. É caracterizado pelo emprego de um artifício astucioso, usado para induzir alguém à prática de um ato errôneo que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Coação. Caracteriza-se pela pressão física (coação absoluta) ou moral (coação relativa) exercida sobre a pessoa, os bens e a honra de um contraente para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico. Somente a coação moral é, na verdade, vício de consentimento. Estado de Perigo se caracteriza quando alguém agindo por necessidade para evitar grave dano assume obrigação excessivamente onerosa. A pessoa age para salvar-se ou para salvar alguém de sua família, em outro momento não o faria. Além disso, a situação é de conhecimento da outra parte conforme o art. 156: Lesão É o negócio defeituoso em que uma das pa...