DIREITO ESTUDANTIL.

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? O pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CF/88, uma vez que este possui objetivo primordial de evitar a concentração do poder decisório em um único setor, buscando, evitar que o Estado, controlado por determinado grupo, possa, unilateralmente, determinar os rumos que serão seguidos Ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade e

No tocante à relação de causalidade, prevista no art. 13 do Código Penal, pode-se afirmar que A a superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. B a omissão é penalmente relevante quando o omitente não podia e não devia agir para evitar o resultado. C a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. D o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu. Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José. Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada. A morte d

Lei excepcional consiste: a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término. b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal. c) na lei criada para reger determinada classe social. d) na lei criada para viger durante as férias forenses. No caso de abolitio criminis, é correto afirmar: a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, apenas quando ainda não apreciados pelo Poder Judiciário. d) Todas as alternativas anteriores estão corretas. Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim: a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional. b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional. c)

Caso concreto - CARLOS estando em dificuldades financeiras resolve vender um de seus rins a RICARDO, que se encontra na fila de espera para transplante de órgãos. Pergunta-se: a) Pode CARLOS efetuar referida venda? Justifique e fundamente sua resposta. b) Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua resposta. a) Não. CARLOS não poderá vender um de seus rins ao RICARDO. Porque a lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, art. 92 estabelece que é permitida a disposição GRATUITAMENTE de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que o ato não represente risco para a integridade física e mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável. É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou paren

Acerca da capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta: A O casamento dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é válido, mas necessita de autorização dos pais ou representantes legais ou suprimento judicial. B A autorização dos pais é requisito para a validade dos casamentos contraídos por menores de vinte e um anos. C A denegação do consentimento de ambos os pais não poderá ser suprida pelo juiz, apenas se houver a denegação de um só dos genitores poderá haver suprimento judicial. D O casamento dos menores de dezesseis anos será válido, desde que autorizado por ambos os pais. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Nome é um direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções em lei, sendo possível a supressão de um patronímico pelo casamento, desde que não haja prejuízo à ancestralidade nem à sociedade. II. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos de personalidade são intransmissíveis e i

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA: A A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos. B A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP. C A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva. D A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada. E As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram. Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória,

ROBERTO foi condenado pelas práticas de lesão corporal grave (art. 129, §2º, I, do CP), à pena de 02 anos de reclusão, e furto simples (art. 155, do CP), às penas de 01 ano de reclusão e 10 D.M., em concurso material. Há possibilidade de fazer incidir pena alternativa em qualquer das condenações? Qual o regime prisional a ser fixado, considerando que ROBERTO é primário, de bons antecedentes e menor de 21 anos? Fundamente (XLII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro). Resposta: Não poderá ocorrer a substituição da pena prevista de liberdade por restritiva de direito, no crime de lesão corporal, pois, o Art. 44 C.P. veda a substituição quando ocorre violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, no caso de crime de furto simples, ROBERTO preenche os requisitos objetivos e subjetivos do Art. 44 C.P. O regime de cumprimento de pena será o aberto, que demonstra ser suficiente para reprimir a conduta criminosa de Carlos e atende aos preceitos da t

De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito A ao mesmo crime. B a crimes da mesma espécie. C a condenações não transitadas em julgado. D a crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana. E a crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater. O infrator que, após cumprir pena no estrangeiro, ao ingressar no Brasil, estará sujeito à punição pela lei nacional. No entanto, a pena cumprida no estrangeiro: a) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. b) é computada a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. c) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. d) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando divers

TRABALHO PROPOSTO PELA FGV. Você está andando pela orla de Copacabana, em uma tarde ensolarada de domingo. Ao parar para descansar em um quiosque, vê uma família inteira — um casal e três filhos adolescentes — jogar na areia todos os cocos que tinham acabado de tomar. Ninguém em volta parece ter ficado muito incomodado com o gesto. Infelizmente, você pensa, esse tipo de desrespeito parece ter se tornado banal demais em nossa cidade. Logo, porém, repara não ter sido o único a prestar atenção na cena. Um Agente de Fiscalização de Limpeza Urbana, que estava passando pelo local, prontamente saca do bolso um bloco e preenche alguma coisa em uma folha, que então destaca e entrega à família. — “Isso é um Auto de Infração”, diz o Agente. “Os senhores acabaram de violar o Art. 83 da Lei Municipal de Limpeza Urbana e, por isso, devem pagar uma multa, que estou fixando provisoriamente em R$ 300,00. Se os senhores quiserem contestar a multa, sugiro seguir os procedimentos do Decreto 21.305/01 d

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional,de monopól ios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de m onopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? Não , pois no caso de recepção, mostra -se o caso de uma norma infraconstitucional , que não entre em conflito com a norma constitucional, diferentemente do caso mostrado no enunciado, caso se surge tal norma, terá caráter inconstitucional. A questão trata da legislação infraconstitucional pretérita que atribuía ao estado o monopólio p ara prestar o serviço postal, que se considerado como atividade econômica este realmente tal legislação não p oderia ser recepcionada pela nova C F de 1988, que proí

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiên cia no Juizado Espe cial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil rea is), o advogado da empresa dem andada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do p rocesso se m ap reciação de mérito (CPC, art. 26 7, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, me smo n ão tendo formação jurídica, of ereceu d efesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de ta l hipót ese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? A aplicabilidade do Art. 133 CF (O art. 133 da CR FB diz que: O advogado é indispensável à admi

O CASO. Lei do Estado do Rio de Janeiro que determina que 50% das vagas da UERJ serão destinados a negros e pardos é constitucional? Em 2001, o deputado estadual José Amorim (PPB) enviou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o projeto de lei n° 2490, com o seguinte artigo: Art 1o – Fica estabelecida a cota mínima de 40% (quarenta por cento) para as populações negra e parda no preenchimento das vagas relativas aos cursos de graduação em todas as instituições públicas de educação superior – universidades – do Estado do Rio de Janeiro. Na justificativa do projeto, o deputado afirmava: Nos Estados Unidos da América do Norte, país no qual o racismo é evidente, o presidente John Fitzgerald Kennedy decretou, ainda na década de 60, que 12% (doze por cento) das vagas nas universidades ficassem reservadas para a população negra. Percentual que correspondia à exata proporção da população negra na sociedade americana. No Estado do Rio de Janeiro, estima-se que 40% (quarenta por cento) da po

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. São três as posições apontadas pela doutrina em relação ao preâmbulo, vejamos: a) tese da irrelevância jurídica: o preâmbulo está no âmbito da política e não possui relevância jurídica; b) tese da plena eficácia: o preâmbulo tem a mesma eficácia jurídica das demais normas constitucionais; c) tese da relevância jurídica indireta: o preâmbulo tem parte das características jurídicas da Constituição Federal, entretanto, não d

TEMA: TEORIA DO DOMÍNIO DE FATO. O significado do termo “Domínio do Fato” nem sempre foi o mesmo em todos os momentos da história e evolução da ciência do direito. Clamando uma intensa necessidade de não apenas compreender e diferenciar “autor” e “partícipe”, mas também a definição do próprio termo em si mesmo. Por consequência vários autores diligentemente se esforçaram em tentar criar um significado do termo domínio do fato no Direito Penal. A teoria do domínio de fato distinguem com clareza o autor e o partícipe, admitindo com facilidade a figura do autor mediato, além de possibilitar melhor uma compreensão da coautoria. Essa teoria surgiu em 1939 com o finalismo de Welzel e sua tese de que nos crimes dolosos é autor quem tem o controle final do fato. Para o “pai do finalismo penal“, não seria autor apenas aquele que desempenhasse a conduta típica, mas também quem detivesse o domínio final da ação, ou seja, aquele que dispusesse de todos os meios para determinar o cometimento,