DIREITO ESTUDANTIL.

O surgimento da esfera pública na Europa e como tal influencia as grandes revoluções liberais. O liberalismo surge na Europa do Século XVIII em crítica ao absolutismo através de trabalhos sobre política publicado pelos filósofos Jonh Locke, que defendeu o voto, Montesquieu que instituiu os três poderes e Adam Smith, filósofo e economista que adotou a lei da oferta e da procura. O Estado liberal é um modelo de governo desenvolvido no iluminismo baseado na liberdade de expressão, na liberdade de mercado, na propriedade privada e na república. Surgiu após a revolução francesa motivada por ideias liberais. Dentre as características desse período podemos elencar liberdade individual, igualdade jurídica, tolerância, livre mercado, contrato social e não intervenção do Estado na economia. A liberdade de expressão advindo do liberalismo do século XVIII se transformou e chego na contemporaneidade provocando muitas polêmicas. Uma delas, são as fakes News, que são uma espécie de jornalismo marro

Herculano vai a uma loja de colchões e é atendido pela vendedora que lhe mostra todas as opções de colchões e preços, afirmando categoricamente que a loja tem uma promoção que se estende até o fim da semana. Diante disso, a vendedora até imprime uma proposta com o Timbre da Loja. Herculano vai embora e sai avisando que retorna 2 dias depois, antes do fim da semana, para comprar o colchão descrito na proposta impressa. Ao retornar 2 dias depois é atendido por outra vendedora que diz a colega ter saído de férias e que os preços de promoção não existiam mais e que a colega tinha se enganado. Herculano demonstra a proposta impressa com o timbre da loja e a assinatura da vendedora, conversa com a vendedora que chama a gerente. A gerente dialoga com o Herculano dizendo que houve um erro da vendedora e pede desculpas. Herculano fica frustrado e se aborrece com a gerente, pedindo 1 Código de Defesa do Consumidor para demonstrar como a Loja tem que se responsabilizar pelo preço proposto. A ger

De acordo com a teoria dos 4 status de Jellinek, explique o que significa o status ativo e cite 1 exemplo de nossa Constituição em que se enquadra neste status. Esse status é também conhecido como activus civitatis, é aquela em que o cidadão exerce seus direitos políticos. Assim, existe a possibilidade do indivíduo interferir na vontade do Estado. Exemplo: o direito ao voto. Fazem parte do status ativo as competências que tenham como objeto uma participação nas atividades políticas do Estado, desenvolvido com o escopo de contribuir para a formação da vontade estatal. E refere-se à relação na qual o indivíduo pode interferir nas decisões políticas da sociedade na qual está inserido. Refere-se a uma situação ativa, na qual o cidadão desfruta de direitos políticos. •Criada no final do século XIX por Georg Jellinek, importante jurista e filósofo, a Teoria dos Quatro Status de Jelline k indica quatro posições que um indiv íduo pode ficar frente ao Estado. Todo indivíduo, por faz

As Penas têm natureza retributiva e preventiva e são proporcionais à gravidade da infração A Culpabilidade é o pressuposto para a imposição da Pena. Espécies de Pena. Pena Privativa de Liberdade. Reclusão e detenção para os crimes (art. 33 do CP) Prisão simples para as contravenções ( art.6º DL. 3688/41). Pena Restritiva de Direitos são as seguintes: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitações de fim de semana (art. 43 do CP). Pena de Multa (art. 49 CP). As Medidas de Segurança. São tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinquir (cometer crimes). Tem como pressupostos a prática de fato definido como crime; A periculosidade do sujeito; Ausência de imputabilidade plena. Espécie de Medida de Segurança. Internação: medida detentiv

No Plano da Existência - Manifestação ou Declaração de Vontade; Partes ou Agentes emissor de vontade; Objeto; Forma. Nesse plano só se cogita a presença dos fatores existenciais mínimos. No Plano da Validade - A declaração da vontade deve estar impregnada de livre vontade e de boa-fé; O agente emissor da vontade deve ser capaz e legitimado para o negócio. Na ausência de capacidade plena para conferir validade ao negócio celebrado, deverá o agente ser devidamente representado ou assistido; A licitude do objeto significa dizer que seu conteúdo é lícito, não o oposto aos bons costumes, à ordem pública, à boa-fé e à função social ou econômica de um instituto; A forma é o meio pelo qual a declaração de vontade se exterioriza. No Plano da Eficácia - Condição. É uma cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes e o efeito do Negócio Jurídico está subordinado a evento futuro e incerto; Termo está subordinado a acontecimento futuro e certo, sua verificação se subordina o começo

Erro. A pessoa tem uma noção inexata sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que vai influenciar a formação de sua vontade (a pessoa acha que sabe, mas na realidade tem uma noção falsa sobre algo). Dolo. É caracterizado pelo emprego de um artifício astucioso, usado para induzir alguém à prática de um ato errôneo que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Coação. Caracteriza-se pela pressão física (coação absoluta) ou moral (coação relativa) exercida sobre a pessoa, os bens e a honra de um contraente para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico. Somente a coação moral é, na verdade, vício de consentimento. Estado de Perigo se caracteriza quando alguém agindo por necessidade para evitar grave dano assume obrigação excessivamente onerosa. A pessoa age para salvar-se ou para salvar alguém de sua família, em outro momento não o faria. Além disso, a situação é de conhecimento da outra parte conforme o art. 156: Lesão É o negócio defeituoso em que uma das pa

Em uma audiência trabalhista, após a confissão da preposta da reclamada (empresa) quanto à data de início e fim da prestação de serviço do empregado que ora lhe processa, o advogado do reclamante (empregado) olha para o Magistrado Laboral e afirma: “Excelência, levando-se em consideração que o registro na Carteira de Trabalho, o recebimento do salário mínimo e as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho são direitos fundamentais, por favor, determina a baixa da Carteira do reclamante”. O Juiz se recusa a atender o pedido do advogado, sob a alegativa de que tem ainda que se estabelecer a ampla defesa e o contraditório. Ao agir assim, o Juiz violou qual dimensão de direitos fundamentais? Explique essa dimensão de direitos fundamentais violada e a qual a sua classificação bastante abordada pela doutrina? O Juiz violou a segunda dimensão (geração). Na segunda dimensão, o Estado tem um dever de concretizar determinados direitos que propiciem ao indivíduo uma vida digna. Relaciona

O Poder Constituinte Derivado é carcterizado por ser criado pelo Poder Constituinte Originário. Parte da doutrina entende que a expressão Poder Constituinte deveria ser usada apenas para o Originário. Para eles mais correto seria chamá-lo de Poder Constituído, deixando a expressão Constituinte para o criador. Ao contrário do Originário, que é ilimitado (juridicamente), incondicionado, autônomo e inicial, o Poder Constituinte Derivado obedece a certos limites impostos pelo PCO. Por essa razão, é correto dizer que o PCD é limitado e condicionado. O constituinte derivado se subdivide em três: decorrente, revisor e reformador. Poder Constituinte Derivado Decorrente. É a possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições Estaduais, sempre respeitando os princípios colocados na Constituição (art. 25). Poder Constituinte Derivado Revisor (ECR). O art. 3º do ADCT (Ato das Disposiçõe

01. (FCC – 2016 – PGE-MA – PROCURADOR) Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que (A) puníveis apenas condutas dolosas. (B) cabível a retratação nos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa. (C) a condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe particular. (D) não constitui crime de concussão, tipificado no Código Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social. (E) não se equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. COMENTÁRIOS: a) ERRADA: Há previsão de punição a título culposo em relação ao peculato e também no

Supondo-se que em uma família composta por pai, mãe e 2 irmãos, haja um acidente de carro, ocasionando a presunção de morte simultânea entre o pai e um dos irmãos, pergunta-se: a) Qual o instituto que denomina a presunção de morte simultânea? Indique o dispositivo legal pertinente. Instituto da Comoriência. Prevista no art. 8° do CC. “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. É a presunção de morte simultânea de herdeiros recíprocos, ou seja, herdeiros que se sucedem entre si, um é herdeiro do outro reciprocamente, quando não se pode, por pericia médica, precisar quem morreu primeiro. Desta forma a regra da comoriência só interessa a herdeiros diretos e não para quaisquer pessoas que venha a falecer sem se precisar quem faleceu primeiro, uma vez que não são herdeiras uma das outras. b) Em que ramo do direito este instituto tem grande relevância e por quê? D

O Abuso de Poder configura afronta ao Princípio da Legalidade e, com isso, é possível dizer que é ato ilegal. Pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, surge para o administrador público o poder-dever de agir, o qual lhe obriga a atuar quando houver interesse público (forma comissiva). Nesse sentido, se diante da necessidade de se tutelar o interesse público houver inércia da autoridade administrativa, há abuso de poder, de forma omissiva. Toma-se como exemplo o caso de uma Autoridade Sanitária que não determina a interdição de um estabelecimento, embora este não possua condições de estar em funcionamento. O Abuso de Poder é, assim, gênero do qual são espécies: Excesso de Poder Quando o agente atua fora dos limites de sua competência. Nesse caso há vício no requisito de competência do ato administrativo. Desvio de Poder (ou desvio de finalidade) Quando o agente, embora possua competência para realizar o ato, o faz com desvio de finalidade. É comum aparecer em prova como exem

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. 01. Acerca da autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa corrreta: (NUCEPE | 2019) a) A competência para realização do ato é da Polícia Militar. EM REGRA É DA PF. b) Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas. O SINARM AUTORIZA A COMPRA DO PARTICULAR, SE ESTE ATENDER OS REQUISITOS. c) Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada. d) Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SER REICINDENTE. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares,

É uma expressão que refere-se a doutrinas ou modelos de ação política que preconizam soluções extremas, radicais e revolucionárias, para os problemas sociais. Frequentemente está associado ao dogmatismo, ao fanatismo e à tentativas de imposição de estilos e modos de vida, bem como à negação radical de valores vigentes. O extremismo, unido ao unilateralismo, resulta em total fechamento ao diálogo e à negociação. Ele surge surge e desaparece apenas em função do clima institucional, ou se existem traços cognitivos, disseminados na população, que reforçam a demanda por posturas políticas mais extremas ou radicais? É importante salientar que o extremismo político não explica completamente - nem tampouco é explicado - pela polarização. "Polarização difere de extremismo. Extremismo não é necessariamente uma categoria partidária. Nós podemos pensá-lo como uma tendência que estende a distribuição ideológica". Ou seja, o extremismo está mais no campo das ideias (que políticos e movi